Projeto protege crianças da exposição de conteúdos inadequados na internet — Foto: Pexels
GERADO EM: 28/11/2024 - 21:27
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Acordei querendo comemorar: a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei que visa a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (2628/22).
Escrevi sobre o projeto na coluna do último domingo. O PL estabelece diretrizes para as redes sociais e outras plataformas,no sentido de proteger crianças e adolescentes no mundo digital.
Esse é um avanço significativo na tão desejada regulamentação das plataformas digitais. Não é possível que as empresas mais influentes e poderosas do planeta na atualidade – que ditam o que gostamos,o que compramos,com quem conversamos,em que acreditamos,em quem votamos – sejam os únicos espaços sem qualquer domínio da lei. E que de fato,viraram territórios do crime. Como diz Pedro Hartung,advogado e diretor do Instituto Alana,uma das organizações que mais lutou pela aprovação do PL,são um campo minado para crianças e adolescentes.
O PL é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE),e foi aprovado na forma apresentada pelo relator,o senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele agora seguirá para a Câmara dos Deputados. A pressão da sociedade deve continuar.
Minha colega pediatra e coordenadora do Grupo de Trabalho de Saúde Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP),Evelyn Eisenstein,afirma que “o trabalho conjunto com a sociedade civil organizada foi primordial para que chegássemos a essa fase do projeto de lei e não podemos deixar esse tema ficar esquecido. Todos os dias vemos histórias de crianças e adolescentes que se machucaram,que sofreram alguma violência em virtude da influência de conteúdos inadequados para a faixa etária. Por isso,quanto mais cedo conseguirmos essa regulamentação,mais crianças e adolescentes estarão protegidos e terão seus direitos garantidos”.
O PL cria regras para todo o ambiente digital: redes sociais,aplicativos,sites,jogos eletrônicos,softwares,produtos e serviços virtuais. Estabelece mecanismos mais rigorosos de verificação etária para impedir o uso de aplicativos e serviços não adequados por crianças e adolescentes; exige dos provedores medidas para prevenir acesso e exposição a conteúdos sobre abuso sexual,violência física,bullying,assédio,jogos de azar,produtos de tabaco,bebidas alcoólicas e narcóticos. Exige que criem também formas de prevenir e mitigar práticas como bullying,exploração sexual,e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos.
Além disso,as plataformas precisam disponibilizar ferramentas que apoiem o controle parental de forma simples e direta,e assegurar a proteção da privacidade e de dados pessoais dos usuários. O PL cria ainda a proibição de caixas de recompensa nos jogos e determinação de que conteúdos não devem estimular ofensa ou discriminação nem induzir sentimento de inferioridade. As propagandas devem estar explicitamente sinalizadas como tal; não podem ser dirigidas a crianças por meio de técnicas de análise de dados pessoais e do comportamento; e não podem incentivar atividades ilegais,violência ou degradação do meio ambiente.
Enfim,um enorme avanço para a proteção do público infanto-juvenil brasileiro,e que finalmente coloca a responsabilidade onde deve estar: no ombro das empresas,e não das famílias. Todos os motivos para comemorar.
Mas aí segue o noticiário: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no mesmo dia uma proposta de emenda à Constituição que pode acabar com o aborto legal no Brasil.
Hoje,a interrupção da gravidez pode ser realizada em três casos: risco de morte à gestante,gravidez decorrida de estupro ou feto com anencefalia (uma má-formação do cérebro incompatível com a vida). O procedimento passaria a ser vetado mesmo nestes casos.
Enfim,a CCJ,dominada por fanáticos de extrema direita e fundamentalistas,quer exterminar um direito da mulher que existe há mais de 80 anos. Se a PEC for aprovada,o que não é impossível – que deputados vão se atrever a votar contra e se expor aos ataques maciços nas redes sociais,pechados de assassinos de bebês? – uma mulher com doença grave,cuja vida depende da interrupção da gravidez,pode ser forçada a mantê-la,e portanto morrer. E isso é um projeto de um grupo que se autodenomina “pró-vida”? Ou ter que suportar uma longa gestação sabendo que o bebê vai morrer logo após o parto. Ou gestar e ser obrigada a parir o filjho de um crimoinoso que a estuprou. E pior: sendo muitas e muitas vezes uma criança.
Afinal,a maioria esmagadora dos estupros no brasil são cometidos contra crianças abaixo de 14 anos. É uma tristeza.
Isso seria uma violência brutal e inaceitável contra a mulher,contra a infância e contra toda a sociedade. Não podemos aceitar que um grupo de fanáticos e extremistas violem direitos básicos garantidos há anos,e que são respeitados em praticamente todos os países.
Enfim,alegria de defensor da infância e de direitos civis dura pouco no Brasil. Mas a gente segue lutando.
2024-11-29